Interdição de estabelecimento prisional

Sentença Penal. Colaboração: Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da Comarca de Cajuru/SP.

Habeas Corpus. Falsa identidade. Apelo em liberdade.

Paciente que permaneceu solto durante a tramitação do processo.

Presidente Michel Temer recua e exclui servidores estaduais da reforma da Previdência Social

Presidente fez anúncio no Planalto após reunião com lideranças partidárias do Congresso. 'Surgiu com grande força [na reunião] a ideia de que deveríamos obedecer a autonomia dos estados', disse.

Agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Indeferimento.

Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

Mandado de segurança. Decisão atacada transitada em julgado ha dois anos. Ausência de direito liquido e certo.

STJ já publicou 331 súmulas

O direito dos refugiados: As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana

Por Eneida Orbage de Brito Taquary.

Advogada explica a importância do debate acerca da redução das mensalidades escolares durante a pandemia

De acordo com Mariani Chater, do escritório Chater Advogados, o diálogo entre as partes e a busca conjunta por uma solução são fundamentais.

Questões de Direito Administrativo do XI Exame da Ordem Unificado - 2013

Questões de Direito Administrativo

STF rejeita inconstitucionalidades apontadas pela OAB em lei paulista sobre cobrança de taxa judicial; julgamento ainda não foi finalizado

Tóxicos. Aumento de pena. Reincidência indevida pelo decurso do prazo. Ausência de alegação nas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

TRF4 mantém exigência de licenciamento do Ibama para obras da Hidrovia Paraná-Tietê.

Sentença Cível

Processual penal. Habeas corpus. Roubo e quadrilha.

Organização criminosa. Prisão em flagrante.

Questões de Princípios Institucionais

Questões comentadas de princípios institucionais da Defensoria Pública da prova objetiva do concurso de 2010 para Defensor da União

Execução penal. Permanência de preso no Presídio Federal de Catanduvas. Prorrogação. Cabimento.

Cumprimento da pena próximo aos familiares. Prevalência do interesse coletivo na segurança pública.

Considerações sobre Direito Processual Constitucional no Brasil

O julgador está obrigado a fundamentar sua decisão com base em todos os argumentos carreados pelas partes, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da fundamentação das decisões e, nesse sentido, o artigo 489, §1° do Código de Processo Civil de 2015 é o instrumento eficaz à implementação da sistemática do processo alicerçado nas bases do modelo constitucional

Nova lei de falência traz temor sobre a possibilidade de extinção das obrigações do falido, diz palestrante

A mudança na legislação que trata sobre a recuperação judicial e falência, promovida pelo artigo 158 da Lei 14.112/2020, na visão da coordenadora da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Veronica Lagassi, traz temor em relação à extinção das obrigações do falido

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Desistência da actio. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários advocatícios não arbitrados.

Ação civil pública. Nulidade de ato do poder legislativo.

Sanção de lei maculada por vício formal. Preliminar.